Termos de Uso do MapaBase
Última atualização: agosto de 2026
1. Apresentação
O MapaBase é uma plataforma digital destinada à organização, gestão e análise da base de apoio de campanhas eleitorais. O uso da plataforma deve observar estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, inclusive a LGPD e as normas eleitorais vigentes.
2. Finalidade da plataforma
A plataforma pode ser utilizada para cadastrar apoiadores, organizar a rede de mobilização, mapear a distribuição territorial da base, enviar pesquisas internas autorizadas e gerar relatórios agregados para gestão de campanha.
Não é permitido usar o sistema para fins incompatíveis com essas finalidades, especialmente para coleta excessiva, exposição indevida de dados ou divulgação pública irregular de informações internas.
3. Cadastro e informações fornecidas
Ao usar a plataforma, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro pode incluir nome, CPF, telefone e local de votação, além de outros dados necessários para a operação contratada.
O CPF e o telefone podem ser usados para identificação, deduplicação e comunicação operacional, sempre com proteção reforçada e acesso restrito.
4. Consentimento e comunicações
Quando exigido pela legislação, o tratamento de dados e o envio de comunicações dependerão de consentimento livre, informado e específico, registrado no sistema. O usuário também poderá revogar esse consentimento pelos meios disponíveis na plataforma ou conforme orientações do contrato.
Ao optar por não receber comunicações, o titular poderá ter seus dados excluídos ou anonimizados nos prazos e limites previstos em lei e na política aplicável.
5. Uso permitido
É permitido usar a plataforma apenas dentro dos limites do contrato e da lei. O cliente não pode usar a ferramenta para importação de listas frias, disparos sem base legal, divulgação pública indevida de resultados, ou qualquer prática que viole direitos de titulares ou regras eleitorais.
6. Restrições de acesso
A plataforma adota perfis de acesso diferentes. Determinadas informações, como classificações individuais de alinhamento, podem ser restritas a usuários autorizados pela campanha, conforme regras de permissão definidas pelo contratante.
O usuário concorda que a tentativa de acessar dados sem permissão, contornar controles ou compartilhar credenciais poderá resultar em bloqueio de acesso e outras medidas contratuais.
7. Segurança da informação
O MapaBase adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, incluindo criptografia, controle de acesso, registros de auditoria e isolamento entre campanhas. Ainda assim, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes, e o usuário deve cooperar com boas práticas de segurança.
8. Propriedade e responsabilidade do conteúdo
O cliente é responsável pelo conteúdo que inserir, pelas permissões de uso que declarar possuir e pela adequação legal das campanhas e comunicações realizadas com a plataforma. O MapaBase atua como provedor da tecnologia, e não substitui a assessoria jurídica do contratante.
9. Suspensão e encerramento
O MapaBase poderá suspender o acesso em caso de uso indevido, risco à segurança, violação destes Termos ou determinação legal. Encerrado o contrato, os dados serão tratados conforme a política de retenção, exclusão e anonimização aplicável.
10. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança. A versão vigente será sempre a disponibilizada na plataforma, com indicação de data de atualização.